Desde que o projeto da reforma tributária foi proposto, muitos tributaristas argumentaram sobre as implicações indesejáveis que essa mudança poderia acarretar. Essas implicações incluem: repercussões diferenciadas sobre preços, ofensas ao pacto federativo, aumento de carga tributária para prover fundos compensatórios de inspiração política, e muitos mais. No entanto, essas ponderações não foram suficientes para deter a proposta da reforma tributária.

Um ar de triunfalismo

Há um ar de triunfalismo em torno desse projeto que se assemelha aos Planos Cruzados e Collor, que, assim como a atual proposta de reforma tributária, não apenas eram inexequíveis, mas altamente injustos. A Constituição de 1988 também viabilizou a guerra fiscal do ICMS e suas extravagantes alíquotas e a anarquia dos regimes especiais.

O projeto de lei complementar para regulamentar a reforma

O primeiro dos projetos de lei complementar para regulamentar a reforma foi encaminhado recentemente, com o slogan de ser simplificador. No entanto, este projeto contém 360 páginas, 499 artigos, mais de 2 mil dispositivos, que serão submetidos ao crivo de parlamentares que apresentaram, por iniciativa própria, mais 13 outros projetos.

Pontos de destaque da regulamentação da reforma tributária

Não há como examinar o projeto de regulamentação da reforma tributária neste artigo devido ao grande número de caracteres. No entanto, gostaria de destacar alguns pontos do projeto que merecem atenção, como:

• A pretensão de escapar da maldição da alíquota padrão;
• A reforma foi produto do mais formidável lobby da história tributária do país, acompanhado da convincente liberação de emendas parlamentares;
• Não é verdade que há 40 anos se discute a “reforma tributária”. Naquela época, o tema dominante era a restauração da democracia.

O lobby da reforma tributária

Enquanto muitos criticam a pretensão de empresas em escapar da alíquota padrão, é importante destacar que a reforma tributária foi produto do mais formidável lobby da história tributária do país. Além disso, acompanhada da convincente liberação de emendas parlamentares, a proposta de reforma tributária é vista como um exercício de legítima defesa pelas empresas.

A proposta da reforma tributária e a democracia

Embora muitos acreditem que o tema da reforma tributária vem sendo debatido há 40 anos, vale lembrar que, naquela época, o tema dominante era a restauração da democracia. O projeto da reforma tributária atual não se assemelha às propostas anteriores apresentadas na segunda metade dos anos 1990 e na primeira década deste século.

O desafio de aprovar uma reforma tributária justa e eficiente

A reforma tributária é um assunto complexo e delicado que afeta inúmeras áreas da sociedade. O desafio é encontrar uma solução justa e eficiente que equilibre a carga tributária, simplifique os processos e não gere conflitos federativos. É importante envolver todas as partes interessadas nesse debate, não apenas para construir uma reforma tributária mais justa, mas também para fortalecer a democracia.

Conclusão

A reform

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